A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o regime de urgência para quatro propostas, entre elas o Projeto de Lei 4.583/2024, que prevê a criação de uma política nacional voltada ao tratamento de pessoas com vício em jogos e apostas.
De autoria do deputado Ruy Carneiro, o texto institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo, com o objetivo de garantir atendimento completo a pessoas com ludopatia.
A proposta prevê assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar, utilizando estruturas já existentes, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a Rede de Atenção Psicossocial.
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto determina que unidades como Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ofereçam atendimento especializado em saúde mental para pessoas com transtorno relacionado a jogos de azar.
Entre as principais diretrizes do projeto estão a identificação e tratamento de pacientes, campanhas educativas sobre os riscos das apostas, ações de prevenção — especialmente voltadas a crianças e adolescentes —, além da regulamentação da publicidade de jogos para evitar a atração de menores de idade.
O financiamento do programa deve vir de diferentes fontes, incluindo parte da tributação sobre plataformas de apostas, recursos do Fundo Nacional de Saúde e do Suas, parcerias com a iniciativa privada, além de verbas dos ministérios e emendas parlamentares.
Dados apontam que os impactos econômicos e sociais das apostas online no país podem chegar a R$ 38,8 bilhões por ano, considerando prejuízos como problemas de saúde mental, desemprego e afastamento do trabalho.
No âmbito local, a vereadora Isabela Sousa apresentou, em março, propostas para enfrentar o avanço da ludopatia em Salvador.
